AREsp 2995736 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida que se funda na sistemática dos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALTENHOFEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ALTENHOFEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida que se funda na sistemática dos recursos repetitivos só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.