AREsp 2932935 - DECISAO

AREsp 2932935 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo quando, conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, cabível é agravo interno; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH JOHNSON MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETH JOHNSON MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que funda negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo quando, conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, cabível é agravo interno; além disso, a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão (súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça