AREsp 2956900 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifesta a inadequação do recurso ante a expressa previsão legal de que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015); aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUSCELINA OLIVEIRA DA SILVA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUSCELINA OLIVEIRA DA SILVA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão consonante com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifesta a inadequação do recurso ante a expressa previsão legal de que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015); aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.