AREsp 2967714 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial; por isso o Tribunal não conhece do agravo e majora os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILTON XAVIER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

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Parties

ILTON XAVIER FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo em recurso especial; por isso o Tribunal não conhece do agravo e majora os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.