AREsp 2919456 - DECISAO

AREsp 2919456 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e por força do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: WOLLMANN E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

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Parties

WOLLMANN E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, § 2º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso previsto expressamente em lei, afastando a fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% em caso de recurso manifestamente incabível (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e por força do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC, o recurso cabível é o agravo interno, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...