AREsp 2969998 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que remete à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a matéria deveria ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que sustentou a inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 RI/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SECRETARIA DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SECRETARIA DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsibilidade objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que remete à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a matéria deveria ser atacada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que sustentou a inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 RI/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...