AREsp 2964509 - DECISAO

AREsp 2964509 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante tentou impugnar, via AREsp, capítulo da decisão relativo à aplicação de recurso repetitivo, recurso que deve ser atacado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o que é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno do STJ; consequentemente o recurso é incabível e não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARMEM LUCIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante tentou impugnar, via AREsp, capítulo da decisão relativo à aplicação de recurso repetitivo, recurso que deve ser atacado por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, o que é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno do STJ; consequentemente o recurso é incabível e não conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.