REsp 2197821 - DECISAO

REsp 2197821 - DECISAO

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ) e há determinação de suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia, a análise do recurso especial mostrou-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JTEKT BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N. 1364/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1364/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Sobrestamento
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JTEKT BRASIL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema N. 1364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ)
  3. 3 Apreciação de matéria com natureza constitucional em recurso especial e adequação da via recursal

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364/STJ) e há determinação de suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia, a análise do recurso especial mostrou-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1364/STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa