AREsp 2905319 - DECISAO

AREsp 2905319 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, por ser cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento a Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

DOAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042, caput, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, por ser cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.