AREsp 2953281 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio próprio é o agravo interno (art. 1.030, §2º) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral e específica para conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em repetitivo
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 incabimento do agravo em recurso especial quando há recurso repetitivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio próprio é o agravo interno (art. 1.030, §2º) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral e específica para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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