AREsp 2991055 - DECISAO

AREsp 2991055 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou o instrumento recursal inadequado para impugnar o capítulo fundado em repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é incabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incabibilidade de recurso diverso do previsto em lei quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou o instrumento recursal inadequado para impugnar o capítulo fundado em repetitivo (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77) e não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é incabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.