AREsp 2744182 - DECISAO

AREsp 2744182 - DECISAO

Verificada identidade de questão com recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.340/STJ, procede-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, preservando-se os efeitos de decisões de tutela de urgência, nos termos dos dispositivos processuais mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e permanecendo sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema 1.340/STJ; intimações.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Lei Nº 9.656/1998, Sobrestamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recursos Repetitivos Home Care Cláusula Contratual Abusiva Lei Nº 9.656/1998 Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.340/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.340/STJ) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão com recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.340/STJ, procede-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, preservando-se os efeitos de decisões de tutela de urgência, nos termos dos dispositivos processuais mencionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e permanecendo sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema 1.340/STJ; intimações.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ.
  • Ressalto que as decisões proferidas em sede de tutela de urgência, antecipada ou cautelar, continuam produzindo seus efeitos, independentemente do sobrestamento.