AREsp 2990551 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte que impugna decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: DIEGO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte que impugna decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.