AREsp 3024608 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS PAULO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

LUIS PAULO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.