AREsp 2995447 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Aguardando Julgamento, Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Foram afetados à Segunda Seção, como Tema 1.378, os recursos especiais mencionados para definição uniforme sobre a suficiência das taxas médias de mercado e sobre a admissibilidade de recursos que rediscutam fatos. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ e, após sua publicação, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.378 pela Segunda Seção do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do julgamento do tema, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema