AREsp 3001806 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte impugnou matéria referente a recurso repetitivo por agravo em recurso especial, quando o correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte impugnou matéria referente a recurso repetitivo por agravo em recurso especial, quando o correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º), e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.