REsp 2154294 - DECISAO

REsp 2154294 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e diante da necessidade de exaurimento da instância ordinária, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsideração da decisão anterior e determinação de devolução dos autos à corte de origem para observância da afetação ao regime de recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Pis/cofins, ICMS, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Pis/cofins ICMS Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.364) e suspensão de processos pendentes
  3. 3 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS à luz do art. 3º, § 2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e diante da necessidade de exaurimento da instância ordinária, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior e determinação de devolução dos autos à corte de origem para observância da afetação ao regime de recursos repetitivos.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme indicado.
  • A Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.