AREsp 3012875 - DECISAO

AREsp 3012875 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SAUDE SAO JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

ASSOCIACAO SAUDE SAO JOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.