AREsp 3025566 - DECISAO

AREsp 3025566 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que tratou de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (e Enunciado n.77), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: DECIMAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DECIMAL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que tratou de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC (e Enunciado n.77), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, violando o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se