AREsp 3000076 - DECISAO

AREsp 3000076 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recursos cabíveis e inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.