AREsp 2951138 - DECISAO

AREsp 2951138 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.308), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; consequentemente, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetamento À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetamento De Tema, Contratação De Professor Substituto Temporário, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Afetamento De Tema Contratação De Professor Substituto Temporário Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetamento À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.308), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; consequentemente, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...