REsp 2204587 - DECISAO

REsp 2204587 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033, REsp 1801615/SP e 1774204/RS), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento dos paradigmas; após a publicação desse julgamento, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Paradigma (tema 1.033)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Paradigma (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e necessidade de aguardar julgamento do paradigma (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033, REsp 1801615/SP e 1774204/RS), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento dos paradigmas; após a publicação desse julgamento, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para ficarem sobrestados aguardando o julgamento dos REsp 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033)
  • Após a publicação do julgamento do paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema