REsp 2237406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, ficando o Tribunal de origem incumbido de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, com encaminhamento conforme o entendimento do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ