AREsp 3070400 - DECISAO

AREsp 3070400 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.230/STJ, que versa sobre o alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade salarial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Salários, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.230/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Salários Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.230/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Obrigatoriedade e alcance do sobrestamento de processos afetados por Tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática com o reconhecimento de Tema repetitivo ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.230/STJ, que versa sobre o alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade salarial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.230/STJ)