AREsp 3030981 - DECISAO

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Em face da afetação do Tema 1.246/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado juízo de conformidade e, se necessário, juízo de retratação, pois o recurso especial que busca rediscutir o preenchimento do requisito da incapacidade exige reexame do substrato fático-probatório e, portanto, é incognoscível à luz da Súmula 7/STJ e da tese vinculante fixada.

Parties
Agravante: TONN UILFICHEL DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual retratação em face do Tema 1.246/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Afetação De Tema, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Afetação De Tema Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TONN UILFICHEL DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.246/STJ) e procedência da devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso especial exige reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Em face da afetação do Tema 1.246/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que seja realizado juízo de conformidade e, se necessário, juízo de retratação, pois o recurso especial que busca rediscutir o preenchimento do requisito da incapacidade exige reexame do substrato fático-probatório e, portanto, é incognoscível à luz da Súmula 7/STJ e da tese vinculante fixada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual retratação em face do Tema 1.246/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)