AREsp 3061464 - DECISAO

AREsp 3061464 - DECISAO

A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão da existência de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.349/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que então se proceda ao juízo de adequação ao Tema n. 1.349/STJ, com encaminhamento para negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SUNSHINE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.349/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Para Débitos Condominiais, Compromisso De Compra E Venda Não Registrado, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Condominial Recursos Repetitivos Legitimidade Para Débitos Condominiais Compromisso De Compra E Venda Não Registrado Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUNSHINE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade com compromisso de compra e venda não registrado (promitente vendedor vs promissário comprador)
  2. 2 Efeito da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio sobre a responsabilidade por despesas condominiais
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 886 e proposta de revisão Tema 1.349)

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão da existência de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.349/STJ), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que então se proceda ao juízo de adequação ao Tema n. 1.349/STJ, com encaminhamento para negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.349/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.