AREsp 3059298 - DECISAO

AREsp 3059298 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, em observância à tese firmada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível o recurso especial que visa rediscutir, em caso concreto, o preenchimento da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc; Art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Súmula 7/stj, Tema 1.246/stj
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Súmula 7/stj Tema 1.246/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc; Art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, em observância à tese firmada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível o recurso especial que visa rediscutir, em caso concreto, o preenchimento da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ