AREsp 3032169 - DECISAO

AREsp 3032169 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial que vise rediscutir, no caso concreto de benefício previdenciário por incapacidade, o preenchimento do requisito legal da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, por demandar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO EUGENIO DE ARRUDA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/conformidade
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Benefício Previdenciário Por Incapacidade Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO EUGENIO DE ARRUDA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade para o exercício de atividade laborativa em casos de benefício previdenciário por incapacidade
  2. 2 Competência da Primeira Seção para a matéria previdenciária
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos vinculantes da tese do Tema 1.246/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial que vise rediscutir, no caso concreto de benefício previdenciário por incapacidade, o preenchimento do requisito legal da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, por demandar reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).