REsp 2238544 - DECISAO

REsp 2238544 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, visando à economia processual e uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e adoção das providências cabíveis (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros Remuneratórios, Juízo De Retratação, Adequação Ao Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Remuneratórios Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 §2º do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, visando à economia processual e uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e adoção das providências cabíveis (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)