AREsp 3015865 - DECISAO

AREsp 3015865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 c/c art. 1.021, o agravo interno; assim, afasta-se a fungibilidade recursal e determina-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento a Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento a Recurso Especial Fungibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por acórdão alinhado com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em face de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 c/c art. 1.021, o agravo interno; assim, afasta-se a fungibilidade recursal e determina-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se