AREsp 3027295 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão denega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.