AREsp 2608091 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305/STJ; uma vez preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, admite-se relativizar os pressupostos intrínsecos para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ASS DE PROT MATERNIDADE E A INFANCIA DA VITORIA ST ANTAO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Da Saúde Processual Civil Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASS DE PROT MATERNIDADE E A INFANCIA DA VITORIA ST ANTAO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305/STJ; uma vez preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, admite-se relativizar os pressupostos intrínsecos para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.