AREsp 3038154 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), porquanto a controvérsia encontra-se afetada ao rito especial, sendo necessário o juízo de adequação ao Tema após a publicação do acórdão paradigma, e observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, deve-se encaminhar os autos para juízo de retratação no tribunal a quo.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.378/stj, Tema 27/stj

Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial Tema 1.378/stj Tema 27/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação