AREsp 3061188 - DECISAO

AREsp 3061188 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos e as previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 sobrestamento de processos afetados por Tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos e as previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ).
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.