AREsp 3064111 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), porque a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do Recurso Especial, e a suspensão nacional automática não ocorre sem decisão expressa, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, § 2º do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e posterior juízo de adequação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.378/stj, Juros Remuneratórios E Abusividade
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.378/stj Juros Remuneratórios E Abusividade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 Efeito do reconhecimento de tema como recurso repetitivo sobre o processamento de recursos especiais correlatos

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), porque a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do Recurso Especial, e a suspensão nacional automática não ocorre sem decisão expressa, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041, § 2º do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e posterior juízo de adequação