AREsp 3064066 - DECISAO

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Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ); observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequências processuais quanto ao sobrestamento e à suspensão nacional dos feitos

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ); observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)