AREsp 3051134 - DECISAO

AREsp 3051134 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.384/STJ, aplicando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; indeferir a ideia de suspensão nacional automática e negar a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC para justificar o sobrestamento generalizado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.384/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Efeito do reconhecimento de Tema de Recursos Repetitivos sobre processos em curso e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos com fundamento em Tema de Recursos Repetitivos é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.384/STJ, aplicando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; indeferir a ideia de suspensão nacional automática e negar a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC para justificar o sobrestamento generalizado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.384/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e juízo de adequação ao Tema n. 1.384/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ