AREsp 3063557 - DECISAO

AREsp 3063557 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.384/STJ, em observância ao princípio da economia processual, ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts. 1.030 e 1.040) e à jurisprudência de que a suspensão nacional não é automática, cabendo ao tribunal de origem proceder ao juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático do Tema n. 1.384/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.384/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Competência Da Justiça Federal Tema 1.384/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de manifestação de vontade.
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e devolvido à origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.384/STJ, nos termos do rito dos Recursos Repetitivos.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.384/STJ, em observância ao princípio da economia processual, ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC (arts. 1.030 e 1.040) e à jurisprudência de que a suspensão nacional não é automática, cabendo ao tribunal de origem proceder ao juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático do Tema n. 1.384/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.384/STJ).