AREsp 3060887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar os feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação; negar a medida do art. 1.035, §5º do CPC por ausência de imprescindibilidade; após publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; medida do art. 1.035, §5º do CPC não concedida.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), seja realizado o juízo de adequação.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...