AREsp 3057068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Se a suspensão de todos os processos no país, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à sistemática dos Recursos Repetitivos e com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será feito o juízo de adequação ao tema e, se for o caso, negado seguimento ao Recurso Especial ou remetidos os autos ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, procedendo-se, após tal publicação, ao juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e à aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.