AREsp 3064113 - DECISAO

AREsp 3064113 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, porquanto não se demonstrou imprescindível a concessão da medida de urgência do art. 1.035, §5º do CPC; após a publicação do paradigma deverá ser realizado juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; não concessa a medida do art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade Do Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Tema N. 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de Recursos Especiais que rediscutam conclusões baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Necessidade e alcance do sobrestamento de feitos diante de Tema afetado em Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, porquanto não se demonstrou imprescindível a concessão da medida de urgência do art. 1.035, §5º do CPC; após a publicação do paradigma deverá ser realizado juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; não concessa a medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)