AREsp 3064124 - DECISAO

AREsp 3064124 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; indeferiu-se a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por não ser imprescindível no caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; indeferida a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para redescussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando assentadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Competência e efeitos do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) e do sobrestamento de autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; indeferiu-se a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC por não ser imprescindível no caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; indeferida a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ