AREsp 3061178 - DECISAO

AREsp 3061178 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negado seguimento ao recurso especial ou promovida retratação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negado seguimento ao recurso especial ou promovida retratação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ