AREsp 3061004 - DECISAO

AREsp 3061004 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação; os argumentos do agravante foram reputados insuficientes para a concessão de suspensão nacional ou da medida do art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação e adoção das providências cabíveis.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Necessidade e alcance do sobrestamento de processos pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.030 e art. 1.037 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação; os argumentos do agravante foram reputados insuficientes para a concessão de suspensão nacional ou da medida do art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação e adoção das providências cabíveis.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).