AREsp 3059940 - DECISAO

AREsp 3059940 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, procedendo-se, após publicação, ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e à sistemática dos Recursos Repetitivos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação ao referido Tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 procedimento de sobrestamento e juízo de adequação de processos afetados por Tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, procedendo-se, após publicação, ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e à sistemática dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação ao referido Tema e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)