AREsp 3061186 - DECISAO

AREsp 3061186 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, procedendo-se após a publicação ao juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao rito dos Recursos Repetitivos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; Juízo de adequação ao tema após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial Inadmitido, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Inadmitido Abusividade De Juros Remuneratórios Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeito e rito do sobrestamento de processos e da suspensão nacional em face de questões afetadas ao rito dos Recursos Repetitivos/Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, procedendo-se após a publicação ao juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; Juízo de adequação ao tema após publicação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial.