AREsp 3064122 - DECISAO

AREsp 3064122 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ) e, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Parâmetro, Inadmissibilidade De Rediscussão De Aspectos Fáticos Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Parâmetro Inadmissibilidade De Rediscussão De Aspectos Fáticos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das taxas médias de mercado do Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam questões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 Efeito do reconhecimento de tema em recursos repetitivos sobre a tramitação de feitos idênticos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ) e, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ