AREsp 3035885 - DECISAO

AREsp 3035885 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.339/STJ, por aplicarem o procedimento dos Recursos Repetitivos (arts.1.030, 1.040 e 1.041 do CPC) e o art.256-L, II do RISTJ, e por entenderem que a concessão da medida do art.1.035, §5º do CPC não se justificava nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SANTANA RIO CLARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.339/STJ; indeferida a medida prevista no art.1.035, §5º do CPC quanto ao pleito apresentado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, PIS E COFINS Monofásico, Tema 1.339/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial PIS E COFINS Monofásico Tema 1.339/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO SANTANA RIO CLARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico de manter créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n.192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Competência e efeitos do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.339) sobre processos em curso
  3. 3 Necessidade ou não de concessão da medida prevista no art.1.035, §5º do CPC para sobrestamento nacional

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.339/STJ, por aplicarem o procedimento dos Recursos Repetitivos (arts.1.030, 1.040 e 1.041 do CPC) e o art.256-L, II do RISTJ, e por entenderem que a concessão da medida do art.1.035, §5º do CPC não se justificava nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.339/STJ; indeferida a medida prevista no art.1.035, §5º do CPC quanto ao pleito apresentado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art.256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n.1.339/STJ e, se for o caso: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...