AREsp 3062381 - DECISAO

AREsp 3062381 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), para que se realize o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; rejeitou-se a concessão da medida excepcional prevista no art. 1.035, § 5º do CPC por ausência de fundamentação suficiente e por entender que eventual prejuízo é ônus da parte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ), com determinação de juízo de adequação conforme art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Abusividade Dos Juros Remuneratórios Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ), para que se realize o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; rejeitou-se a concessão da medida excepcional prevista no art. 1.035, § 5º do CPC por ausência de fundamentação suficiente e por entender que eventual prejuízo é ônus da parte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ), com determinação de juízo de adequação conforme art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)