AREsp 3060786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
3. 3 procedimento de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em face de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.378 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação do acórdão paradigma, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização de juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e realização do juízo de adequação ao referido Tema

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.